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Plenário do Senado começa a votar regulamentação da Emenda 29

Publicado em: 07/12/2011 17:49:55

PLENÁRIO / VOTAÇÕES
07/12/2011 - 16h56

[senador Humberto Costa ]

Começou às 16h45 no Plenário do Senado a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, definindo os valores mínimos a serem aplicados na Saúde pela União, estados e municípios (PLS 121/2007 - Complementar). Senadores da base do governo e da oposição chegaram a acordo para votar a matéria, mas sem compromissos em relação ao mérito. Por ser projeto de lei complementar, a proposta exige votação nominal e 41 votos favoráveis. O processo de discussão foi iniciado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou seu relatório sobre a matéria.

O projeto em votação é o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do ex-senador Tião Viana, já aprovado no Senado. Da forma como foi aprovado pela Câmara, o projeto mantém a regra seguida atualmente pela União para cálculo dos recursos para a saúde: o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores.

Assim, para 2012, por exemplo, a União teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. O projeto original estabelece em 10% da receita corrente bruta o investimento a ser feito pela União, mas essa fórmula é rejeitada pelo governo, que alega não ter como destinar tantos recursos (algo em torno de R$ 35 bilhões) ao setor.

Quanto aos percentuais a serem aplicados por estados e municípios, o texto da Câmara manteve 12% da receita corrente bruta para os estados e 15% para os municípios. O Distrito Federal deve aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

 

Fonte: Agência Câmara

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